O Estado na reparação do dano à vítima de crime
- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 678, p. 7-13, abr. 1992.
| Principais autores: | Fernandes, Antonio Scarance, Marques, Oswaldo Henrique Duek |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-235632024-09-24 O Estado na reparação do dano à vítima de crime Fernandes, Antonio Scarance Marques, Oswaldo Henrique Duek Reparação do dano (Direito Penal), Brasil Brasil. [Código Penal (1940)], alteração Reparação do dano (Direito Penal), direito comparado Responsabilidade do Estado, Brasil Ministério Público, competência, Brasil Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Responsabilidade legal dos Estados (Direito Internacional) Responsabilidade internacional do Estado Estado, responsabilidade - Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 678, p. 7-13, abr. 1992. Apresenta "análise da evolução histórica e do papel do Estado na reparação do dano causado pelo crime, com destaque para alguns aspectos da legislação brasileira no que concerne à necessidade de manutenção ou aprimoramento de certos mecanismos de proteção à vítima". Estuda "o estímulo à repação do dano como alternativa à pena privativa de liberdade em determinados delitos" e enfatiza "as questões relativas aos fundos públicos e à legitimidade do Ministério Público para pleitear a reparação do dano". 2009-08-12T21:00:22Z 2009-08-12T21:00:22Z 1991 Artigo Justitia, São Paulo, v. 53, n. 156, p. 25-34, out./dez. 1991. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23563 pt_BR Justitia |
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