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O Estado na reparação do dano à vítima de crime

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 678, p. 7-13, abr. 1992.

Na minha lista:
Principais autores: Fernandes, Antonio Scarance, Marques, Oswaldo Henrique Duek
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Reparação do dano (Direito Penal), Brasil
Brasil. [Código Penal (1940)], alteração
Reparação do dano (Direito Penal), direito comparado
Responsabilidade do Estado, Brasil
Ministério Público, competência, Brasil
Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]
Responsabilidade legal dos Estados (Direito Internacional)
Responsabilidade internacional do Estado
Estado, responsabilidade
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23563

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