Lei de imprensa : dispositivos constitucionais pertinentes : Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de imprensa) : normas correlatas
por: Brasil. [Lei de imprensa (1967)]
Publicado em: (2007)
Lei de imprensa e mora do Legislativo
Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei de Imprensa - declarando a inconstitucionalidade de todos os dispositivos da Lei nº 5.250/67 - e o mandado de injunção na Constituição de 1988, que é uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com...
| Autor principal: | Cardoso, Oscar Valente |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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