O poder de polícia em meio ambiente
Enfatiza a importância do poder de polícia para a proteção ao meio ambiente, explica sua concepção enquanto administração pública, delineia as tarefas do agente público no exercício do poder de polícia, suas obrigações, a legislação que o rege, as consequências de sua omissão, a configuração de imp...
| Autor principal: | Dawalibi, Marcelo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Enfatiza a importância do poder de polícia para a proteção ao meio ambiente, explica sua concepção enquanto administração pública, delineia as tarefas do agente público no exercício do poder de polícia, suas obrigações, a legislação que o rege, as consequências de sua omissão, a configuração de improbidade administrativa, a emissão indevida de licença ambiental e demais atos administrativos. Conclui que, para "gerar responsabilidade penal, civil e criminal, é necessário que a omissão no poder de polícia em matéria ambiental seja pessoalmente imputável ao agente público, e não à administração pública como um todo |
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