Quem pode o quê em termos ambientais?
por: Velten, Paulo
Publicado em: (2009)
O poder de polícia em meio ambiente
Enfatiza a importância do poder de polícia para a proteção ao meio ambiente, explica sua concepção enquanto administração pública, delineia as tarefas do agente público no exercício do poder de polícia, suas obrigações, a legislação que o rege, as consequências de sua omissão, a configuração de imp...
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Autor principal: | Dawalibi, Marcelo |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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