O poder de polícia em meio ambiente
Enfatiza a importância do poder de polícia para a proteção ao meio ambiente, explica sua concepção enquanto administração pública, delineia as tarefas do agente público no exercício do poder de polícia, suas obrigações, a legislação que o rege, as consequências de sua omissão, a configuração de imp...
| Autor principal: | Dawalibi, Marcelo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-236992024-09-24 O poder de polícia em meio ambiente Dawalibi, Marcelo Proteção ambiental, Brasil Poder de polícia, competência, Brasil Licenciamento ambiental, Brasil Servidor público, direitos e deveres, Brasil Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Agente público Enfatiza a importância do poder de polícia para a proteção ao meio ambiente, explica sua concepção enquanto administração pública, delineia as tarefas do agente público no exercício do poder de polícia, suas obrigações, a legislação que o rege, as consequências de sua omissão, a configuração de improbidade administrativa, a emissão indevida de licença ambiental e demais atos administrativos. Conclui que, para "gerar responsabilidade penal, civil e criminal, é necessário que a omissão no poder de polícia em matéria ambiental seja pessoalmente imputável ao agente público, e não à administração pública como um todo 2009-08-17T18:49:35Z 2009-08-17T18:49:35Z 1998-12 Artigo DAWALIBI, Marcelo. O poder de polícia em meio ambiente. Justitia, São Paulo, v. 59, n. 181/184, p. 79-93, jan./dez. 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23699>. Acesso em: 17 ago. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23699 pt_BR Justitia |
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Enfatiza a importância do poder de polícia para a proteção ao meio ambiente, explica sua concepção enquanto administração pública, delineia as tarefas do agente público no exercício do poder de polícia, suas obrigações, a legislação que o rege, as consequências de sua omissão, a configuração de improbidade administrativa, a emissão indevida de licença ambiental e demais atos administrativos. Conclui que, para "gerar responsabilidade penal, civil e criminal, é necessário que a omissão no poder de polícia em matéria ambiental seja pessoalmente imputável ao agente público, e não à administração pública como um todo |
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