A previsão do art. 42 do CDC de restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada ao consumidor a título de corretagem imobiliária e a prova da má-fé: compreendendo a ratio legis
por: Goldhar, Tatiane Gonçalves Miranda
Publicado em: (2014)
Conceitos básicos na tutela do consumidor
Trata-se de parecer.
| Autor principal: | Cruz, José Raimundo Gomes da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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