Legislação ambiental e participação comunitária
Trata da legislação ambiental brasileira, versando sobre as tutelas administrativa e penal do meio ambiente. Discorre sobre a participação popular na proteção do meio ambiente, nos processos de criação do direito do meio ambiente, na formulação e na execução de políticas ambientais, além da particip...
| Autor principal: | Milaré, Édis |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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