Legislação ambiental e participação comunitária

Trata da legislação ambiental brasileira, versando sobre as tutelas administrativa e penal do meio ambiente. Discorre sobre a participação popular na proteção do meio ambiente, nos processos de criação do direito do meio ambiente, na formulação e na execução de políticas ambientais, além da particip...

Autor principal:	Milaré, Édis
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Meio ambiente, legislação, Brasil Tutela administrativa, Brasil Ação penal, Brasil Política ambiental, Brasil Participação comunitária, Brasil Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Ação comunitária Mobilização comunitária Política do meio ambiente Meio ambiente, política Ecologia, política
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