Defesa civil : problemática da ocupação das encostas da Serra do Mar
Trata-se de parecer.
| Principais autores: | Milaré, Édis, Ferraz, Antonio Augusto Mello de Camargo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-241462024-09-24 Defesa civil : problemática da ocupação das encostas da Serra do Mar Milaré, Édis Ferraz, Antonio Augusto Mello de Camargo Defesa civil, Brasil Poder de polícia, Brasil Estado, responsabilidade civil, Brasil Dano patrimonial, Brasil Acidente, prevenção, Brasil Calamidade pública, Brasil Loteamento, Brasil Invasão urbana, Brasil Indenização (direito civil), Brasil Reparação do dano (direito civil), Brasil Invasão (assentamento humano) Loteação Loteamento de terra Reparação civil Dano material Sinistro Defesa comum Defesa passiva Trata-se de parecer. Trata-se de parecer acerca dos aspectos jurídicos da ação da Defesa Civil com relação à retirada de moradores invasores das áreas de risco das Encostas da Serra do Mar (SP), refletindo sobre as competências do órgão, o poder de polícia da administração pública, a responsabilidade civil do Estado, a previsibilidade de danos patrimoniais a terceiros, as medidas judiciais e administrativas a serem tomadas para que ocorra a retirada dos moradores resistentes, discorrendo ainda sobre o emprego da força, a responsabilidade por acidente, o direito do invasor solicitar indenização e quem responderá pelo dano. 2009-09-01T21:54:02Z 2009-09-01T21:54:02Z 1988-06 Artigo MILARÉ, Édis; FERRAZ, Antonio Augusto Mello de Camargo . Defesa civil: problemática da ocupação das encostas da Serra do Mar. Justitia, São Paulo, v. 50, n. 142, p. 50-66, abr./jun. 1988. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/24146>. Acesso em: 1 set. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24146 pt_BR Justitia |
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