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Defesa civil : problemática da ocupação das encostas da Serra do Mar

Trata-se de parecer.

Na minha lista:
Principais autores: Milaré, Édis, Ferraz, Antonio Augusto Mello de Camargo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Defesa civil, Brasil
Poder de polícia, Brasil
Estado, responsabilidade civil, Brasil
Dano patrimonial, Brasil
Acidente, prevenção, Brasil
Calamidade pública, Brasil
Loteamento, Brasil
Invasão urbana, Brasil
Indenização (direito civil), Brasil
Reparação do dano (direito civil), Brasil
Invasão (assentamento humano)
Loteação
Loteamento de terra
Reparação civil
Dano material
Sinistro
Defesa comum
Defesa passiva
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24146

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