A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle judicial do mérito do ato administrativo
por: Fernandes, André Dias
Publicado em: (2023)
Razoabilidade e controle jurisdicional do mérito do ato administrativo
Distingue ato administrativo vinculante de ato administrativo discricionário. Define e comenta o Princípio da razoabilidade sob a ótica doutrinária e jurisprudencial. Discute a separação dos poderes da República e o alcance dos efeitos do controle jurisdicional.
Na minha lista:
| Autor principal: | Conrado, Rommel Moreira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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