Efetividade vs. segurança : quando se inicia o dever de cumprir a sentença com base no art. 475-J do Código de processo civil?
por: Mojica, Rodrigo Chinini
Publicado em: (2012)
A proteção do devedor decorrente do favor debitoris como princípio geral do direito das obrigações no ordenamento jurídico brasileiro
Faz uma análise do instituto da proteção ao devedor no direito romano, no direito português e no direito brasileiro, tendo em vista o desenvolvimento da proteção ao devedor no direito brasileiro anterior e posterior ao Código Civil de 2002 e na legislação contemporânea, tecendo considerações a re...
| Autor principal: | Mota, Maurício Jorge Pereira da |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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