A indevida criminalização da radiodifusão irregular

Versa sobre a criminalização da radiodifusão irregular, questionando se tal infração como delito, em cotejo com fundamentos constitucionais aduzidos.

Autor principal:	Carvalho, Feliciano de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Radiodifusão, criminalização, Brasil Infração, Brasil Radiocomunicação, aspectos jurídicos, Brasil Radiocomunicação, aspectos constitucionais, Brasil Estação de rádio, Brasil Concessão de rádio e televisão, Brasil Emissora de rádio
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