Vias de fato prescinde de representação
Faz um exame sistêmico acerca da contravenção de vias de fato e o entendimento de que é ação penal pública condicionada a representação.
| Autor principal: | Simini Junior, Antonio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Faz um exame sistêmico acerca da contravenção de vias de fato e o entendimento de que é ação penal pública condicionada a representação. |
|---|