Vias de fato prescinde de representação
Faz um exame sistêmico acerca da contravenção de vias de fato e o entendimento de que é ação penal pública condicionada a representação.
| Autor principal: | Simini Junior, Antonio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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