Vias de fato prescinde de representação
Faz um exame sistêmico acerca da contravenção de vias de fato e o entendimento de que é ação penal pública condicionada a representação.
| Autor principal: | Simini Junior, Antonio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-256762024-09-24 Vias de fato prescinde de representação Simini Junior, Antonio Contravenção penal, Brasil Representação, Brasil Lesão corporal, Brasil Brasil. [Código penal (1940)] Brasil. [Código de processo penal (1941)] Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941] Faz um exame sistêmico acerca da contravenção de vias de fato e o entendimento de que é ação penal pública condicionada a representação. 2009-11-16T15:45:16Z 2009-11-16T15:45:16Z 2001-06 Artigo SIMINI JUNIOR, Antonio. Vias de fato prescinde de representação. Justitia, São Paulo, v. 63, n. 194, p. 76-78, abr./jun. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25676>. Acesso em: 3 nov. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25676 pt_BR Justitia |
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