Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa
por: Costa, Regina Helena
Publicado em: (2009)
Teoria geral dos conceitos legais indeterminados
Estudo comparado sobre o tratamento dado aos conceitos legais indeterminados no direito do Brasil, Alemanha, Espanha, França, Itália e Portugal. Discorre, com base na doutrina e jurisprudência, sobre o tema, e trata do controle jurisdicional, da interpretação e das dificuldades que decorrem de sua a...
| Autor principal: | Baracho, José Alfredo de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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