A inconstitucionalidade formal da Lei 11.417/2006

Define o que é inconstitucionalidade formal e analisa as emendas sofridas pelo Projeto de Lei nº 13, de 2006, visando atestar a possível inconstitucionalidade da Lei 11.417, de 2006.

Main Author: Araújo, Washington Luís Bezerra de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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