A inconstitucionalidade formal da Lei 11.417/2006

Define o que é inconstitucionalidade formal e analisa as emendas sofridas pelo Projeto de Lei nº 13, de 2006, visando atestar a possível inconstitucionalidade da Lei 11.417, de 2006.

Autor principal:	Araújo, Washington Luís Bezerra de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Inconstitucionalidade das leis Processo legislativo Projeto de lei, Brasil
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