A súmula vinculante e a Lei n. 11.417/06
por: Hartmann, Rodolfo Kronemberg
Publicado em: (2013)
A inconstitucionalidade formal da Lei 11.417/2006
Define o que é inconstitucionalidade formal e analisa as emendas sofridas pelo Projeto de Lei nº 13, de 2006, visando atestar a possível inconstitucionalidade da Lei 11.417, de 2006.
Na minha lista:
Autor principal: | Araújo, Washington Luís Bezerra de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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