A inconstitucionalidade formal da Lei 11.417/2006

Define o que é inconstitucionalidade formal e analisa as emendas sofridas pelo Projeto de Lei nº 13, de 2006, visando atestar a possível inconstitucionalidade da Lei 11.417, de 2006.

Autor principal: Araújo, Washington Luís Bezerra de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-265522024-09-24 A inconstitucionalidade formal da Lei 11.417/2006 Araújo, Washington Luís Bezerra de Inconstitucionalidade das leis Processo legislativo Projeto de lei, Brasil Define o que é inconstitucionalidade formal e analisa as emendas sofridas pelo Projeto de Lei nº 13, de 2006, visando atestar a possível inconstitucionalidade da Lei 11.417, de 2006. 2010-01-11T18:54:37Z 2010-01-11T18:54:37Z 2008-12 Artigo ARAÚJO, Washington Luís Bezerra de . A inconstitucionalidade formal da lei 11.417/2006. Themis : Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 6, n. 2, p. 383-403, ago./dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26552>. Acesso em: 11 jan. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26552 pt_BR Themis : Revista da ESMEC
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