Responsabilidade e dano ambiental
Tece considerações acerca da Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre reparação e/ou indenização do dano, independente da culpa. Menciona, ainda, a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, referente à ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente. Aponta caso...
| Autor principal: | Trennepohl, Terence Dornelles |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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