Responsabilidade e dano ambiental

Tece considerações acerca da Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre reparação e/ou indenização do dano, independente da culpa. Menciona, ainda, a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, referente à ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente. Aponta caso...

Autor principal:	Trennepohl, Terence Dornelles
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Dano, Brasil Direito ambiental, Brasil Reparação do dano (direito ambiental), Brasil Responsabilidade civil, Brasil Caso fortuito, Brasil Força maior, Brasil Relação de causalidade, Brasil Responsabilidade objetiva, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Imputabilidade (direito civil)
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