A capacidade do Estado-membro da Federação para celebrar tratados internacionais

Estudo comparado sobre o tratamento dado à paradiplomacia no direito do Brasil, Alemanha, Áustria, Argentina, Bélgica e Suíça. Apresenta os tratados internacionais do ponto de vista sociológico, histórico e na dimensão histórico-jurídica. Avalia o Estado-membro da Federação no cenário jurídico inte...

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Autor principal: Miranda, Luciana Santos Pontes de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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