Agilização da coleta de assinaturas para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular
por: Bandeira, Regina Maria Groba
Publicado em: (2014)
A necessidade de alteração do quórum exigido para formalização do projeto popular de lei
Trata do instituto jurídico-constitucional da apresentação do Projeto de Lei ao parlamento brasileiro por cidadãos comuns. Faz uma análise dos regimes políticos existentes, aprofundando-se no tratamento da democracia, com exame de suas classificações.
| Autor principal: | Pires, Marcelo Dumont |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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