Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida socieducativa
Pretende demonstrar a possibilidade do Ministério Público aplicar medida socioeducativa no momento do oferecimento da remissão pré-processual ao adolescente infrator.
| Autor principal: | Alves, Leonardo Barreto Moreira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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