Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida socieducativa

Pretende demonstrar a possibilidade do Ministério Público aplicar medida socioeducativa no momento do oferecimento da remissão pré-processual ao adolescente infrator.

Autor principal:	Alves, Leonardo Barreto Moreira
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Remissão penal, jurisprudência, Brasil Extinção do processo, Brasil Delinquência juvenil, Brasil Remissão penal, Brasil Medida socioeducativa, Brasil Ministério público, competência, Brasil Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] Extinção (processo civil) Medida socioeducacional Remissão da pena Delinquência de menor
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