Exigência de ilegalidade e de lesividade ao erário para propositura de ação popular
Trata-se de jurisprudência comentada
| Autor principal: | Almeida, Gregório Assandra |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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