Exigência de ilegalidade e de lesividade ao erário para propositura de ação popular

Trata-se de jurisprudência comentada

Autor principal:	Almeida, Gregório Assandra
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Ação popular, Brasil Admissibilidade (processo civil), Brasil Decisão judicial, Brasil Ilegalidade, Brasil Fazenda pública, Brasil Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público
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