Intervenção do judiciário nas decisões do mérito administrativo

Demonstra a importância do poder da discricionariedade na administração pública, apresentando as transformações desse poder no decorrer do tempo. Analisa a pertinência ou não da intervenção do mecanismo de controle jurisdicional nas decisões de mérito administrativo.

Autor principal: Lira, Andréa Catarina Barros de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-275032024-09-24 Intervenção do judiciário nas decisões do mérito administrativo Lira, Andréa Catarina Barros de Administração pública, Brasil Poder discricionário, Brasil Discricionariedade, Brasil Estado de direito, Brasil Gestão pública Demonstra a importância do poder da discricionariedade na administração pública, apresentando as transformações desse poder no decorrer do tempo. Analisa a pertinência ou não da intervenção do mecanismo de controle jurisdicional nas decisões de mérito administrativo. 2010-03-03T17:50:57Z 2010-03-03T17:50:57Z 2006-12 Artigo LIRA, Andréa Catarina Barros de. Intervenção do judiciário nas decisões do mérito administrativo. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 11, p. 47-62, dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27503>. Acesso em: 3 fev. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27503 pt_BR Revista Esmafe : Escola de Magistratura Federal da 5ª Região
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