Intervenção do judiciário nas decisões do mérito administrativo
Demonstra a importância do poder da discricionariedade na administração pública, apresentando as transformações desse poder no decorrer do tempo. Analisa a pertinência ou não da intervenção do mecanismo de controle jurisdicional nas decisões de mérito administrativo.
Autor principal: | Lira, Andréa Catarina Barros de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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