A discricionariedade administrativa e a intangibilidade do mérito administrativo e da intelecção dos conceitos (de valor) jurídicos indeterminados
por: Silva, Simone Vasconcelos
Publicado em: (2014)
Intervenção do judiciário nas decisões do mérito administrativo
Demonstra a importância do poder da discricionariedade na administração pública, apresentando as transformações desse poder no decorrer do tempo. Analisa a pertinência ou não da intervenção do mecanismo de controle jurisdicional nas decisões de mérito administrativo.
| Autor principal: | Lira, Andréa Catarina Barros de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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