Da responsabilidade objetiva do Estado em face do dano causado ao meio ambiente em virtude de conduta omissiva

Trata-se de jurisprudência comentada

Autor principal:	Araújo, Dalvaney
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Responsabilidade objetiva, Brasil Poder público, Brasil Proteção ambiental, Brasil Legitimidade passiva, Brasil Responsabilidade do Estado, história, Brasil Responsabilidade do Estado, fiscalização, Brasil Negligência, Brasil Reparação do dano (direito ambiental), Brasil Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Estado, responsabilidade Responsabilidade internacional do Estado Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional)
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