Ação civil pública. Taxa de manutenção da iluminação pública. Suspensão da cobrança. Ilegitimidade ad causum do Ministério Público. Lei municipal.
Inclui jurisprudência.
| Autor principal: | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2010
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| Resumo: |
Inclui jurisprudência. |
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