Ação civil pública : taxa de manutenção da iluminação pública; suspensão da cobrança; ilegitimidade ad causum do ministério público ; lei municipal
por: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Publicado em: (2007)
Ação civil pública. Taxa de manutenção da iluminação pública. Suspensão da cobrança. Ilegitimidade ad causum do Ministério Público. Lei municipal.
Inclui jurisprudência.
| Autor principal: | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2010
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|