Ação civil pública. Taxa de manutenção da iluminação pública. Suspensão da cobrança. Ilegitimidade ad causum do Ministério Público. Lei municipal.
Inclui jurisprudência.
| Autor principal: | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-302702024-05-28 Ação civil pública. Taxa de manutenção da iluminação pública. Suspensão da cobrança. Ilegitimidade ad causum do Ministério Público. Lei municipal. Mattos, Mauro Roberto Gomes de Iluminação pública, cobrança Ação civil pública Constitucionalidade das leis Ministério Público Inclui jurisprudência. 2010-05-06T15:22:33Z 2010-05-06T15:22:33Z 2000 Artigo de revista Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 5, jan. 2000. ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 3, p. 37-42, mar. 2000. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 145, p. 147-156, jan./mar. 2000. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30270 pt_BR Interesse público Fórum COAD Senado Federal |
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