Da constitucionalidade da tributação dos inativos, estabelecida por meio da Emenda constitucional n.º 41/2003, à luz da jurisprudência do STF
por: Brasil, Paula Emília Moura Aragão de Sousa
Publicado em: (2010)
Contribuição dos aposentados e pensionistas : aspectos destacados
Trata das alterações que instituem a exigência de contribuição incidente sobre proventos de aposentadoria e pensões nos regimes previdenciários de agentes públicos com cargos efetivos e vitalícios.
| Autor principal: | Castro, Carlos Alberto Pereira de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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