Ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP) : nulidade absoluta ou relativa?
Verifica se, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar corresponde a nulidade absoluta ou relativa.
| Autor principal: | Andreato, Danilo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-358622024-09-24 Ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP) : nulidade absoluta ou relativa? Andreato, Danilo Crime funcional, Brasil Nulidade (direito), Brasil Inquérito policial, Brasil Servidor público, Brasil Brasil. [Código de processo penal (1941)], legislação Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941] Agente público Verifica se, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar corresponde a nulidade absoluta ou relativa. 2011-02-21T12:18:13Z 2011-02-21T12:18:13Z 2010-12 Artigo ANDREATO, Danilo. Ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP): nulidade absoluta ou relativa?. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 39, dez. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35862>. Acesso em: 17 fev. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35862 pt_BR Revista de doutrina da 4ª Região |
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