Estudo sobre o artigo 514 do Código de Processo Penal
por: Gonzaga, Artur Pagliusi
Publicado em: (2009)
Ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP) : nulidade absoluta ou relativa?
Verifica se, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar corresponde a nulidade absoluta ou relativa.
| Autor principal: | Andreato, Danilo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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