Interpretação constitucional da aplicação da lei penal no tempo
Discorre sobre os institutos estudados na análise temporal das leis penais: abolitio criminis, lex mitior, lex tertia, ultraatividade da lei penal e tempo do crime.
| Autor principal: | Brandão, Cláudio |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-359262024-09-24 Interpretação constitucional da aplicação da lei penal no tempo Brandão, Cláudio Direito penal, Brasil Eficácia da lei no tempo, Brasil Legislação penal, Brasil Legislação penal Lei penal Direito criminal Discorre sobre os institutos estudados na análise temporal das leis penais: abolitio criminis, lex mitior, lex tertia, ultraatividade da lei penal e tempo do crime. 2011-02-22T21:20:01Z 2011-02-22T21:20:01Z 2007-01 Artigo BRANDÃO, Cláudio. Interpretação constitucional da aplicação da lei penal no tempo. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, v. 41, n. 47, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35926>. Acesso em: 22 fev. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35926 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos |
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