Interpretação constitucional da aplicação da lei penal no tempo

Discorre sobre os institutos estudados na análise temporal das leis penais: abolitio criminis, lex mitior, lex tertia, ultraatividade da lei penal e tempo do crime.

Autor principal: Brandão, Cláudio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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