Interpretação constitucional da aplicação da lei penal no tempo
Discorre sobre os institutos estudados na análise temporal das leis penais: abolitio criminis, lex mitior, lex tertia, ultraatividade da lei penal e tempo do crime.
Autor principal: | Brandão, Cláudio |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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