O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal
Trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa os efeitos que a Lei de responsabilidade fiscal provoca sobre o referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado....
| Autor principal: | Jesus, Noel Antonio Tavares de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de
vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa os efeitos que a Lei de
responsabilidade fiscal provoca sobre o referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado. |
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