O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal
Trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa os efeitos que a Lei de responsabilidade fiscal provoca sobre o referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado....
| Autor principal: | Jesus, Noel Antonio Tavares de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-361782024-05-28 O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal Jesus, Noel Antonio Tavares de Concurso público, nomeação Direito subjetivo Despesa de pessoal Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] Trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa os efeitos que a Lei de responsabilidade fiscal provoca sobre o referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado. 2011-03-03T19:45:15Z 2011-03-03T19:45:15Z 2009 2010 Artigo de revista Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 58, nov. 2009. Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 5, n. 54, p. 928-937, out. 2009. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 41, abr. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36178 pt_BR Interesse público |
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