O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal
por: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Publicado em: (2011)
O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal
Trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa os efeitos que a Lei de responsabilidade fiscal provoca sobre o referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado....
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Autor principal: | Jesus, Noel Antonio Tavares de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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