Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do tema
Trata da Lei nº 11.417, editada em 19 de dezembro de 2006, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal, o qual disciplina a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal.
| Autor principal: | Figueiredo, Leonardo Vizeu |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-364352024-05-28 Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do tema Figueiredo, Leonardo Vizeu Súmula vinculante, Brasil Súmula vinculante, Estados Unidos Direito sumular, Brasil Efeito vinculante, Brasil Jurisprudência, Brasil Administração pública, Brasil Princípio da efetividade, Brasil Tribunal supremo, Brasil Eficácia, Brasil Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Súmula vinculante Gestão pública Trata da Lei nº 11.417, editada em 19 de dezembro de 2006, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal, o qual disciplina a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. 2011-03-17T13:45:34Z 2011-03-17T13:45:34Z 2007 Artigo de revista Revista EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 38, p. 141-155, 2007. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, jan. 2007. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 103, n. 391, p. 619-626, maio/jun. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36435 pt_BR Restricted acess Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) Fórum Forense |
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Trata da Lei nº 11.417, editada em 19 de dezembro de 2006, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal, o qual disciplina a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. |
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