Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do tema
Trata da Lei nº 11.417, editada em 19 de dezembro de 2006, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal, o qual disciplina a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal.
| Autor principal: | Figueiredo, Leonardo Vizeu |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!