As súmulas vinculantes : uma abordagem crítica em consideração ao acesso à justiça

Apresenta considerações sobre o instituto jurídico súmula vinculante, abordando, em especial, aspectos relevantes sobre o acesso à justiça.

Main Author: Bomfim Filho, Luiz Régis
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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