A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos

Trata dos requisitos da restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente, em especial em decorrência de erro administrativo da própria autarquia previdenciária.

Autor principal:	Pizzolatti, Rômulo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Benefício previdenciário, restituição, Brasil Decisão judicial, Brasil Ação rescisória, Brasil
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