Aspectos da competência dos juizados especiais da fazenda pública

Ressalta aspectos da competência dos juizados especiais da fazenda pública.

Autor principal:	Cardoso, Oscar Valente
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Juizado especial cível, legislação, Brasil Fazenda pública, competência, Brasil Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Juizado especial civil
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